Uma luz no fim do túnel

Justiça Federal determina que União complemente aposentadoria de ex-funcionários da Varig.  Os recursos deveriam vir do Fundo Aerus que faliu por falta de recursos. A briga entre ex- trabalhadores e empresa dura anos e envolve o que teria sido uma negligência do poder público.

Ajuda mensal

Justiça Federal equipara portador de nanismo a deficiente e concede Benefício da Prestação Continuada. Ajuda mensal de um salário mínimo foi justificada pelo fato de que, mesmo qualificado, o rapaz não estaria conseguindo emprego.

Curso reconhecido

Pilotos cariocas conseguem na Justiça o reconhecimento de um treinamento realizado nos Estados Unidos. Agência Nacional de Aviação Civil contestava a validade do curso que, segundo a agência, deveria ter sido acompanhado por um representante da entidade.

Fora do ar

Ministério das Comunicações e Polícia Federal fecham o cerco a emissoras clandestinas.  O funcionamento de rádios piratas é apontado como ameaça constante aos sistemas aéreos e de comunicações.

Faltou publicidade

Fabricante de biscoito é condenado por não informar o consumidor, de forma clara, de que havia alterado a quantidade de produtos no pacote. A empresa chegou a recorrer à Justiça, mas a punição administrativa foi mantida.

Efeito dos juros

É baixo o índice de acordos em processos envolvendo cobrança de dívidas bancárias. Na maioria dos casos, a negociação é dificultada pelos juros cobrados nesse tipo de negócio. No Sul, o caso de uma aposentada chama atenção pelo desfecho.

Ajuda garantida

Justiça Federal determina que INSS pague auxílio-doença a uma ex-merendeira que mora em João Pessoa, na Paraíba. O pedido da mulher que tem sérios problemas de saúde vinha sendo negado de forma reiterada pelo Instituto.

Menos processos

Câmara de Resolução reduz quantidade de ações judiciais com pedidos de remédios e tratamentos. Iniciativa funciona desde 2013, no Rio de Janeiro e tem garantido a resolução administrativa de 40% dos casos.

Animais de estimação

Mesmo reconhecendo que se trata de uma infração à legislação ambiental, Justiça Federal permite que uma arara e um papagaio sejam criados como bichos de estimação. As aves estão há décadas com os donos e o entendimento é que elas já não podem voltar à vida livre.

Perigo na rede

Cresce o número de denúncias de pedofilia pela internet. Casos chamam atenção para a necessidade de os pais acompanharem de perto com quem os filhos conversam pelo computador. A boa notícia é que está mais fácil punir os infratores.

Formação superior

Órgãos públicos são denunciados por tentar impedir que candidatos com graduação superior à exigida no edital assumam cargo conquistado em concurso. Nos tribunais, tem prevalecido o entendimento de que os profissionais têm direito à vaga.

Calçadas conservadas

Em São Paulo, Justiça Federal nega recurso do INSS e mantém validade de multas aplicadas pela prefeitura. Instituto foi autuado por descumprir Lei das Calçadas, criada para garantir que passeios estejam livres e em condições de circulação.

Perícia mais ampla

INSS altera regras que orientam trabalho de peritos que atendem a portadores do HIV. A avaliação ficou mais ampla e já não fica restrita à contagem do leucócito CD-4, o que vinha deixando muito paciente desamparado.

Avanço da AIDS

Quando o assunto é AIDS, a preocupação não se restringe ao atendimento oferecido pelo Estado aos portadores do vírus. Hoje, quem lida com o tema se mobiliza para enfrentar um outro desafio: conter o avanço da doença no país.

Acréscimo nos salários

Justiça Federal determina que universidade pague uma gratificação a técnicos em radiologia. Para a instituição, categoria já estava recebendo o acréscimo assegurado a profissionais que exercem atividades perigosas.

Concurso Exército

Exército é denunciado por exigir que candidatos a concurso público apresentem exame médico para comprovar que não têm o vírus HIV. Para a Justiça Federal, a medida é discriminatória e, por isso, não deveria constar do edital.

Sem punição

Cresce no Brasil a aplicação do princípio da insignificância. De origem romana, o instrumento tem livrado da cadeia responsáveis por crimes como furtos e descaminho. Mas há limites na concessão dessa “anistia” jurídica.

Controle de frequência

Sindicatos de médicos e enfermeiros de hospitais federais que funcionam no Rio de Janeiro tentam impedir o controle biométrico da presença dos profissionais. Já foram duas ações que mantiveram o direito do governo de implantar o sistema.

Convocação tardia

Médicos recém-formados recorrem aos tribunais para não serem obrigados a prestar serviço militar. Eles foram dispensados na época do alistamento e agora são chamados pela corporação.

Estelionato previdenciário

Mulher é condenada por ter recebido durante sete meses a aposentadoria em nome da tia que há havia falecido. O golpe descoberto no Rio Grande do Norte é um dos que mais causam prejuízos ao INSS.