Via Legal

quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Cirurgia de catarata

A restrição é ilegal, mas muitos planos de saúde ainda obrigam pacientes a pagarem por lentes usadas nas cirurgias de catarata. Em São Paulo, o assunto foi parar na Justiça que proibiu a prática.

Transferência obrigatória

Por lei, quem compra ou vende um carro usado deve providenciar a transferência dos documentos no prazo de 30 dias. Quem ignora a obrigação, pode ter problemas econômicos e até jurídicos.

Falta de Médicos

INSS reconhece a falta de médicos peritos para atender segurados do sul do país. Sobram relatos de trabalhadores obrigados a esperar até cinco meses por uma consulta.

Implante Coclear

O governo garante a cirurgia de implante coclear, mas ainda se nega a pagar pela manutenção do aparelho que devolve a audição a milhares de brasileiros. No Rio de Janeiro, uma ordem da Justiça exige o serviço completo.

Criança Matrícula

Polêmica: governo exige que crianças tenham seis anos completos para ingressar no ensino fundamental. Em todo o país, já tem gente recorrendo à Justiça para garantir a matrícula.

Direitos Antecipados

A emancipação tem sido uma alternativa para adolescentes de 16 e 17 anos que querem antecipar a maioridade civil. Procedimento garante o acesso a direitos como a posse em um cargo público.

Crimes na Internet

País avança no combate à ação de criminosos que usam o computador para aliciar crianças e adolescentes. Mesmo assim, autoridades chamam a atenção para a importância da população denunciar casos suspeitos.

Erros Gramaticais

A polêmica envolvendo a adoção do livro que admite erros gramaticais na linguagem falada. Em São Paulo, o assunto chegou à Justiça Federal que manteve a distribuição do material didático.

Navios Abandonados

Depois de passarem 14 anos atracados no porto, dois navios paraguaios serão, finalmente, retirados do cais em Porto Alegre. Agora, o temor é que a operação contamine as águas do Rio Guaíba.

Nome Sujo na Praça

Caixa Econômica Federal é condenada por ignorar norma que limita a cinco anos o prazo que uma pessoa pode ficar com o nome negativo por causa de uma mesma dívida. Restrições ao crédito foram questionadas nos tribunais.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Indenização Assegurada

Ex-padre consegue na Justiça o direito de ser indenizado por danos sofridos durante o regime militar. Para provar que o crime é imprescritível, ele só fez o pedido duas décadas depois da tortura.

Distorção Legal

O Brasil é mais rigoroso com quem tenta importar um remédio proibido do que com acusados de homicídio. Em São Paulo, uma secretária quase foi parar na cadeia por causa dessa distorção.

Servidores Endividados

É cada vez maior o número de servidores públicos federais endividados. Para reduzir o problema, alguns órgãos públicos já investem em aulas de educação financeira.

Propaganda remédios

Regras para propaganda de medicamentos ainda são ignoradas por muitas empresas. Uma rede de farmácias que atua em todo o nordeste foi multada em R$10 mil pela Anvisa.

quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

Brincadeira Violenta

Estudantes que aplicam trotes violentos em universidades podem ir parar no banco dos réus. Em Uberlândia, o aluno responsável pela brincadeira de mau gosto foi expulso da instituição.

Festa Proibida

Denúncias de maus tratos a animais fazem Justiça proibir festa tradicional em Xerém, no Rio de Janeiro. As vaquejadas aconteciam em uma reserva ambiental que deveria ser protegida pelo Estado.

Reserva Preservada

Para evitar que uma reserva ambiental particular seja destruída pelo avanço imobiliário, a Justiça Federal proibiu o asfaltamento da estrada que corta toda a área, localizada na região metropolitana de Porto Alegre.

Alta Programada

Medida do INSS permite a suspensão de auxílio mesmo nos casos em que o segurado continua doente. É a chamada alta programada que tem sido questionada com freqüência nos tribunais.