Via Legal

quinta-feira, 31 de julho de 2014

Briga por reparação



Mesmo prevista em lei, a proteção que o governo brasileiro deve assegurar a vítimas da talidomida ainda é objeto de ações judiciais. É que muitos pedidos são negados pelo INSS, na esfera administrativa.

Bom para todos



Uma decisão judicial diferente permitiu que os dois lados envolvidos em uma polêmica jurídica tivessem os pedidos atendidos. Os beneficiados são a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e uma comunidade indígena que brigavam pelo direito de explorar uma área de reserva. 

Tratamento assegurado



Pacientes em estágio avançado da osteoporose buscam os tribunais para ter acesso ao único medicamento capaz de conter a doença. O remédio custa muito caro e não está disponível na rede pública. 

Projeto emperrado



A novela envolvendo a implantação do projeto batizado de Novo Recife tem um novo capítulo nos tribunais. Depois de uma série de denúncias, a Justiça determinou a suspensão dos trabalhos na área que é alvo de uma disputa entre grandes construtoras e um grupo de manifestantes.

quarta-feira, 23 de julho de 2014

Venda casada


Procon de São Paulo denuncia rede de fast food pela prática de venda casada. Empresas insistem em oferecer brinquedos como brindes, na tentativa de atrair crianças para o consumo de alimentos pouco saudáveis.


Contratos de gaveta


Uma prática incorreta ainda se repete com frequência na compra e venda de imóveis.  A realidade mostra que os chamados contratos de gaveta podem causar dor de cabeça, prejuízos e longas disputas jurídicas.


Tempo ignorado


Trabalhadores recorrem aos tribunais na tentativa de obrigar o INSS a considerar prazo de auxílio-doença para efeito de aposentadoria. Sem essa contagem de tempo, muita gente tem dificuldades para conseguir o benefício.


Ajuda de custo


Jovens que prestam serviço militar brigam para receber um salário mínimo durante a permanência na corporação. Nos tribunais, o entendimento é que não se trata de trabalho e, por isso, a definição do valor a ser pago, cabe ao Estado.


Preservação exigida


Iphan denuncia dona de imóvel tombado por alterar características e fachada de um casarão que fica na Vila de Mambucada, no Rio de Janeiro. Ela ignorou as regras de preservação e reformou o prédio.


quarta-feira, 16 de julho de 2014

Dignidade dos presos


Decisão judicial exige que os presos usem cinto de segurança ao serem transportados em viaturas oficiais.  A ordem vale para o Distrito Federal e tem como objetivo principal assegurar o respeito à dignidade dos detentos.

Informação imprecisa


Em Porto Alegre, Justiça analisa um pedido para obrigar fábricas de bebida a mudar rótulos das chamadas cervejas sem álcool.  É que boa parte delas tem o componente na fórmula, uma informação que, hoje, não chega ao consumidor.


Lixões na mira da Justiça


Prefeitura de Queimadas, na Paraíba, é denunciada por manter lixão a céu aberto. Pela Lei de Resíduos Sólidos, todos os municípios devem construir aterros sanitários para receber o lixo produzido pela população.


Disputa por marcas


Multinacional acusa confecção carioca de copiar identidade visual da empresa.  O impasse, que ainda é discutido na Justiça Federal, chama a atenção para as regras a serem seguidas no momento do registro de uma marca.


Serviço pela metade



Justiça Federal manda Correios fazer a entrega individualizada de correspondências destinadas a moradores de um condomínio instalado na capital paulista. Com base em uma portaria do Ministério das Comunicações, a empresa pública deixava cartas e encomendas na portaria do complexo.

quinta-feira, 10 de julho de 2014

Superando limites


Deficiente visual supera obstáculos e passa em um dos concursos mais concorridos do país. Ele se tornou juiz federal e hoje atua na capital paulista.


Esgoto a céu aberto


Em Pernambuco, um estudo mostrou que a maioria dos rios que cortam o estado está contaminada. Uma irregularidade grave que levou a empresa pública responsável pelo serviço ao banco dos réus.


Revisão de benefícios


Segurados do INSS vão à Justiça Federal para recuperar benefícios suspensos pelo instituto. No caso do auxílio-doença, muita gente estaria ficando sem o pagamento, mesmo sem ter condições de voltar ao trabalho.


Sem regulamentação

Servidores públicos que têm direito à aposentadoria especial são obrigados a recorrer aos tribunais para ter acesso ao benefício. A regra está prevista na Constituição Federal, mas até hoje não foi regulamentada pelo Congresso Nacional.


Benefício garantido


Parentes de uma mulher que morreu durante o chamado período de graça garantem o direito de receber pensão por morte. O instituto negou o pedido alegando que a trabalhadora já não era segurada da Previdência.


quarta-feira, 2 de julho de 2014

Exigência questionada


Justiça Federal libera empresa que fabrica peças de cerâmica da obrigação de fazer registro no Conselho Regional de Química e de contratar profissional com formação superior na área. Exigência era feita pelo conselho regional da entidade.


Excesso de peso


Empresa de Minas Gerais é condenada por ter permitido a circulação de veículos com peso acima do permitido em lei.  Para a Justiça Federal, o comportamento causa danos às pistas e também à população que depende das vias públicas.


Espera longa


O Estado deve organizar a lista de espera e agilizar a realização de cirurgias em hospitais públicos do Rio de Janeiro. Levantamento revelou descontrole no sistema que controla a liberação dos procedimentos.


Casas estragadas


Moradores de um conjunto habitacional em Jaboatão dos Guararapes brigam na Justiça para receber novos imóveis. Há praticamente uma década, os apartamentos foram desocupados porque ameaçavam desabar.