Mesmo prevista em lei, a proteção
que o governo brasileiro deve assegurar a vítimas da talidomida ainda é objeto
de ações judiciais. É que muitos pedidos são negados pelo INSS, na esfera
administrativa.
Via Legal
quinta-feira, 31 de julho de 2014
Bom para todos
Uma decisão judicial diferente
permitiu que os dois lados envolvidos em uma polêmica jurídica tivessem os
pedidos atendidos. Os beneficiados são a Universidade Federal do Rio Grande do
Sul e uma comunidade indígena que brigavam pelo direito de explorar uma área de
reserva.
Tratamento assegurado
Pacientes em estágio avançado da
osteoporose buscam os tribunais para ter acesso ao único medicamento capaz de
conter a doença. O remédio custa muito caro e não está disponível na rede
pública.
Projeto emperrado
A novela envolvendo a implantação
do projeto batizado de Novo Recife tem um novo capítulo nos tribunais. Depois
de uma série de denúncias, a Justiça determinou a suspensão dos trabalhos na
área que é alvo de uma disputa entre grandes construtoras e um grupo de
manifestantes.
quarta-feira, 23 de julho de 2014
Venda casada
Procon de São Paulo denuncia rede de fast food pela prática
de venda casada. Empresas insistem em oferecer brinquedos como brindes, na
tentativa de atrair crianças para o consumo de alimentos pouco saudáveis.
Contratos de gaveta
Uma prática incorreta ainda se repete com frequência na
compra e venda de imóveis. A realidade
mostra que os chamados contratos de gaveta podem causar dor de cabeça,
prejuízos e longas disputas jurídicas.
Tempo ignorado
Trabalhadores recorrem aos tribunais na tentativa de obrigar
o INSS a considerar prazo de auxílio-doença para efeito de aposentadoria. Sem
essa contagem de tempo, muita gente tem dificuldades para conseguir o benefício.
Ajuda de custo
Jovens que prestam serviço militar brigam para receber um
salário mínimo durante a permanência na corporação. Nos tribunais, o
entendimento é que não se trata de trabalho e, por isso, a definição do valor a
ser pago, cabe ao Estado.
Preservação exigida
Iphan denuncia dona de imóvel tombado por alterar características
e fachada de um casarão que fica na Vila de Mambucada, no Rio de Janeiro. Ela
ignorou as regras de preservação e reformou o prédio.
quarta-feira, 16 de julho de 2014
Dignidade dos presos
Decisão judicial exige que os presos usem cinto de segurança
ao serem transportados em viaturas oficiais.
A ordem vale para o Distrito Federal e tem como objetivo principal
assegurar o respeito à dignidade dos detentos.
Informação imprecisa
Em Porto Alegre, Justiça analisa um pedido para obrigar
fábricas de bebida a mudar rótulos das chamadas cervejas sem álcool. É que boa parte delas tem o componente na
fórmula, uma informação que, hoje, não chega ao consumidor.
Lixões na mira da Justiça
Prefeitura de Queimadas, na Paraíba, é denunciada por manter
lixão a céu aberto. Pela Lei de Resíduos Sólidos, todos os municípios devem
construir aterros sanitários para receber o lixo produzido pela população.
Disputa por marcas
Multinacional acusa confecção carioca de copiar identidade
visual da empresa. O impasse, que ainda
é discutido na Justiça Federal, chama a atenção para as regras a serem seguidas
no momento do registro de uma marca.
Serviço pela metade
Justiça Federal manda Correios fazer a entrega
individualizada de correspondências destinadas a moradores de um condomínio
instalado na capital paulista. Com base em uma portaria do Ministério das
Comunicações, a empresa pública deixava cartas e encomendas na portaria do
complexo.
quinta-feira, 10 de julho de 2014
Superando limites
Deficiente visual supera obstáculos e passa em um dos
concursos mais concorridos do país. Ele se tornou juiz federal e hoje atua na
capital paulista.
Esgoto a céu aberto
Em Pernambuco, um
estudo mostrou que a maioria dos rios que cortam o estado está contaminada. Uma
irregularidade grave que levou a empresa pública responsável pelo serviço ao
banco dos réus.
Revisão de benefícios
Segurados do INSS vão à Justiça Federal para recuperar
benefícios suspensos pelo instituto. No caso do auxílio-doença, muita gente
estaria ficando sem o pagamento, mesmo sem ter condições de voltar ao trabalho.
Sem regulamentação
Servidores públicos que têm direito à aposentadoria especial
são obrigados a recorrer aos tribunais para ter acesso ao benefício. A regra
está prevista na Constituição Federal, mas até hoje não foi regulamentada pelo
Congresso Nacional.
Benefício garantido
Parentes de uma
mulher que morreu durante o chamado período de graça garantem o direito de
receber pensão por morte. O instituto negou o pedido alegando que a
trabalhadora já não era segurada da Previdência.
quarta-feira, 2 de julho de 2014
Exigência questionada
Justiça Federal libera empresa que fabrica peças de cerâmica
da obrigação de fazer registro no Conselho Regional de Química e de contratar
profissional com formação superior na área. Exigência era feita pelo conselho
regional da entidade.
Excesso de peso
Empresa de Minas Gerais é condenada por ter permitido a
circulação de veículos com peso acima do permitido em lei. Para a Justiça Federal, o comportamento causa
danos às pistas e também à população que depende das vias públicas.
Espera longa
O Estado deve organizar a lista de espera e agilizar a
realização de cirurgias em hospitais públicos do Rio de Janeiro. Levantamento revelou
descontrole no sistema que controla a liberação dos procedimentos.
Casas estragadas
Moradores de um conjunto habitacional em Jaboatão dos
Guararapes brigam na Justiça para receber novos imóveis. Há praticamente uma
década, os apartamentos foram desocupados porque ameaçavam desabar.
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