Via Legal

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Penas Alternativas


Embora prevista em lei, a aplicação de penas alternativas ainda enfrenta resistências no Brasil. Um dos motivos é a falta de monitoramento e da garantia do cumprimento  integral da punição.

Questão de Vida


Depois de provar que poderia morrer na fila de espera, um morador de Santa do Livramento, no extremo sul do país conseguiu o direito de antecipar a cirurgia bariátrica. A espera  pelo procedimento que pode ser a única esperança para obesos graves pode chegar a um ano.

Tratamento Preventivo


Justiça Federal determina que o Estado garanta o fornecimento regular dos medicamentos que  asseguram qualidade de vida a portadores do vírus  HIV.   País tem um dos programas mais respeitados do mundo para o combate à doença.

Protesto Controlado


Quais os limites para a realização de um protesto?  Em que casos, é possível denunciar a ação dos manifestantes à Justiça?  O desfecho das ações envolvendo  o fechamento de rodovias por caminhoneiros prova que a garantia constitucional deve obedecer regras.

Força da Tradição


Por causa da tradição cultural, Justiça Federal determina que INSS pague salário maternidade a índias que se tornam mães antes dos 16 anos. Por lei, apenas depois dessa idade, a pessoa pode trabalhar de forma regular e, consequentemente, se tornar segurada da Previdência.

FGTS Liberado


Pai de criança com distrofia muscular vence disputa nos tribunais e consegue sacar o dinheiro do FGTS para garantir tratamento ao filho. A Justiça Federal entendeu que, como se tratava de uma doença grave, a Caixa tinha a obrigação de liberar o recurso.

Tentativa Golpe


Uma prática irregular, que sempre é descoberta, e que pode custar caro. O INSS fecha o cerco a pessoas que recebem benefícios assistenciais em nome de parentes que já morreram. O responsável pode responder tanto na esfera cível quanto na criminal.

Água Tratada


Comunidade indígena na Paraíba enfrenta surto de doenças provocado pela precariedade no fornecimento de água. O equipamento que garantia o tratamento do produto está quebrado há pelo menos um ano.

Estágio Voluntário


Estudante de Direito é selecionado para trabalhar como estagiário em um órgão público, mas é impedido de receber pela atividade.  O rapaz recorreu à Justiça que deixou claro: é legítima a posição do governo de negar o pagamento da bolsa.

Acessibilidade em Aeroportos


O respeito à legislação que prevê acessibilidade a pessoas com deficiência ainda está longe de ser regra no Brasil. Nos aeroportos, por exemplo, não faltam exemplos de passageiros que vivenciam situações constrangedoras no momento do embarque.

Funk Polêmico


Letra de funk é criticada por feministas que acusam autor da música de incentivar a violência contra as mulheres. O caso chegou aos tribunais, mas o pedido de indenização por danos morais coletivos foi negado. Para a Justiça, o que deve prevalecer é o direito à liberdade de expressão.

Proteção Violada


A legislação brasileira classifica as unidades de conservação e, com base nessa divisão, define o que pode ser feito em cada um desses espaços. Os abusos não são raros e, muitas vezes, só são coibidos quando o caso chega à Justiça.

Benefício Desviado


Milhares de aposentados e pensionistas do INSS afirmam ter sido vítimas de descontos indevidos nos benefícios. Em boa parte dos casos, trata-se de empréstimos consignados concedidos sem a autorização do responsável pela conta.

Benefício Recuperado


Por causa de uma dívida antiga, uma estudante de Recife foi impedida de renovar o FIES. Ela recorreu aos tribunais e recuperou o direito de ser beneficiada pelo programa do governo federal destinado a universitários de baixa renda.

Vagas de Deficientes


A previsão no edital nem sempre garante  a reserva de vagas para pessoas com deficiência. Um exemplo desse desrespeito à acessibilidade foi registrado no sul do país. Uma universidade foi condenada por "esquecer"  os deficientes no momento das nomeações.

Negócio Desfeito


Justiça Federal manda Caixa Econômica indenizar mecânico carioca que foi obrigado a desistir do apartamento que comprou em um leilão. É que os antigos mutuários garantiram, também nos tribunais, o direito de continuar no imóvel.

Contaminação no Trabalho


Ex-funcionários de uma fundação ligada ao Ministério da Saúde recorrem à Justiça Federal contra o Estado. Eles teriam sido contaminados por DDT um inseticida usado durante décadas no combate de pragas.  Pelo menos um dos servidores já venceu a disputa.

Produto Perigoso


O consumidor deve ficar atento, mas as regras são claras:  a responsabilidade pela qualidade e segurança dos botijões de gás colocados no mercado é dividida entre distribuidores e revendedores. Em São Paulo, uma companhia tentou se livrar da obrigação mas foi condenada pela Justiça.

Programa Mais Médicos


Programa criado pelo governo federal com a promessa de melhorar o atendimento na rede pública de saúde é questionado nos tribunais. Um dos pontos mais polêmicos é a contratação de profissionais formados no exterior sem a revalidação dos diplomas.

Médicos na Fronteira


Brasileiros que vivem na fronteira do Brasil com o Uruguai são atendidos, há pelo menos três anos, por médicos estrangeiros que não precisaram revalidar os diplomas. Mesmo amparada por um acordo bilateral, a medida foi questionada nos tribunais.

Exame revalida


O Conselho Federal de Medicina insiste que todos os médicos formados no exterior devem passar pelo exame de revalidação do diploma. Como funciona a prova que tem um índice de reprovação altíssimo? Entenda porque, em São Paulo, essa avaliação está sendo exigida até mesmo de médicos que fazem faculdade no Brasil.

Visto Concedido


As regras para emissão do visto a estrangeiros que veem trabalhar no Brasil precisaram ser adaptadas para garantir a contratação de profissionais pelo programa Mais Médicos. Neste caso, a autorização de permanência no país será de três anos, um a mais que no modelo convencional.

Centro Cultural da Justiça Federal


No Rio de Janeiro, Centro Cultural mantido pela Justiça Federal permite que população tenha acesso a diferentes formas de manifestações artísticas. Espaço tem ajudado a popularizar artes como música erudita.

Desfecho Pacífico


Uma negociação diferenciada, comandada pela juíza do caso, permitiu a desocupação pacífica de um prédio ocupado por mais de uma década na capital mineira. Parte das famílias foi indenizada e outras, conseguiram ser incluídas no programa Minha Casa Minha Vida.

Busca pelo Acordo


Em São Paulo, Justiça Federal aposta na conciliação para reduzir o volume de ações contra agências bancárias. As queixas vão do desaparecimento de dinheiro a  transtornos provocados pelo travamento da porta giratória.

Única Beneficiária


Justiça confirma o direito de uma esposa receber o valor integral da pensão por morte do marido. INSS havia dividido o valor entre ela e uma outra mulher que também afirmava ter sido companheira do segurado.

Porta Giratória


Uma professora gaúcha recorreu à Justiça Federal depois de ter sido barrada pela porta giratória de um banco público. Por causa do transtorno, ela será indenizada por danos morais.

Na mira da especulação


Moradores de uma comunidade indígena no litoral paulista tentam resistir à pressão de especuladores. A extração irregular da areia está entre os problemas registrados pelos indígenas que aguardam a homologação da reserva.

Sem Papel


A petição eletrônica já é realidade na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Com isso, advogados não precisam mais se deslocar até a sede da Justiça para dar entrada nos processos.