Via Legal

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Animais de estimação


Mesmo reconhecendo que se trata de uma infração à legislação ambiental, Justiça Federal permite que uma arara e um papagaio sejam criados como bichos de estimação. As aves estão há décadas com os donos e o entendimento é que elas já não podem voltar à vida livre.

Perigo na rede


Cresce o número de denúncias de pedofilia pela internet. Casos chamam atenção para a necessidade de os pais acompanharem de perto com quem os filhos conversam pelo computador. A boa notícia é que está mais fácil punir os infratores.


Formação superior


Órgãos públicos são denunciados por tentar impedir que candidatos com graduação superior à exigida no edital assumam cargo conquistado em concurso. Nos tribunais, tem prevalecido o entendimento de que os profissionais têm direito à vaga.


Calçadas conservadas


Em São Paulo, Justiça Federal nega recurso do INSS e mantém validade de multas aplicadas pela prefeitura. Instituto foi autuado por descumprir Lei das Calçadas, criada para garantir que passeios estejam livres e em condições de circulação.


sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Perícia mais ampla


INSS altera regras que orientam trabalho de peritos que atendem a portadores do HIV. A avaliação ficou mais ampla e já não fica restrita à contagem do leucócito CD-4, o que vinha deixando muito paciente desamparado.


Avanço da AIDS


Quando o assunto é AIDS, a preocupação não se restringe ao atendimento oferecido pelo Estado aos portadores do vírus. Hoje, quem lida com o tema se mobiliza para enfrentar um outro desafio: conter o avanço da doença no país.

Acréscimo nos salários


Justiça Federal determina que universidade pague uma gratificação a técnicos em radiologia. Para a instituição, categoria já estava recebendo o acréscimo assegurado a profissionais que exercem atividades perigosas.


Concurso Exército


Exército é denunciado por exigir que candidatos a concurso público apresentem exame médico para comprovar que não têm o vírus HIV. Para a Justiça Federal, a medida é discriminatória e, por isso, não deveria constar do edital.


Sem punição


Cresce no Brasil a aplicação do princípio da insignificância. De origem romana, o instrumento tem livrado da cadeia responsáveis por crimes como furtos e descaminho. Mas há limites na concessão dessa “anistia” jurídica.


quarta-feira, 15 de outubro de 2014

Controle de frequência


Sindicatos de médicos e enfermeiros de hospitais federais que funcionam no Rio de Janeiro tentam impedir o controle biométrico da presença dos profissionais. Já foram duas ações que mantiveram o direito do governo de implantar o sistema.


Convocação tardia


Médicos recém-formados recorrem aos tribunais para não serem obrigados a prestar serviço militar. Eles foram dispensados na época do alistamento e agora são chamados pela corporação.


Estelionato previdenciário


Mulher é condenada por ter recebido durante sete meses a aposentadoria em nome da tia que há havia falecido. O golpe descoberto no Rio Grande do Norte é um dos que mais causam prejuízos ao INSS.


Pensão por morte


Pais têm dificuldades para provar dependência financeira de filhos e, por isso, raramente conseguem receber pensão por morte. É que nesses casos, a condição precisa ser comprovada pelos autores do pedido.


Expansão suspensa


Para evitar danos ambientais irreversíveis ao meio ambiente, Justiça Federal suspende projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, no litoral paulista. Empreendimento atinge uma área de mangue e foi denunciado por ambientalistas.


quarta-feira, 8 de outubro de 2014

Pela porta errada


Quadrilha que viabilizava a entrada clandestina de estrangeiros ao Brasil é condenada pela Justiça Federal. Ajudados por coiotes, chineses chegavam ao país pela cidade de Uruguaiana, no extremo sul do país. 


Licenciamento integral


Justiça Federal suspende obras e determina licenciamento integral do projeto que prevê a construção de um complexo industrial em São Gonçalo, no Rio de Janeiro. O terreno destinado ao empreendimento fica próximo a uma reserva ambiental.


Sem respostas


Uma década depois de ser condenado, o Estado ainda mantém o silêncio sobre a identificação dos restos mortais das vítimas da Guerrilha do Araguaia. As famílias cobram providências para encerrar de vez a história.


Excesso de cesáreas


Audiência pública discute alternativas para reduzir a quantidade de partos cirúrgicos. Organização Mundial de Saúde recomenda no máximo 15% mas, no Brasil, o índice de cesarianas passa de 50%.


quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Imunidade tributária


Mesmo tendo direito à imunidade tributária, a Igreja Universal precisou recorrer à Justiça para não ter que pagar impostos sobre a importação de pedras usadas na decoração de um templo. Os tributos foram cobrados pela Receita Federal.


Falta de regulamentação


Sem amparo legal, servidores públicos têm dificuldades para exercer o direito de greve previsto na Constituição Federal. As normas que deveriam disciplinar o procedimento dependem de aprovação pelo Congresso Nacional.


Risco de acidente


Moradores de cidades cortadas por linhas férreas são obrigados a conviver com o risco constante de atropelamentos. Em Barra Mansa, no Rio de Janeiro, a viúva e o filho de uma das vítimas vão ser indenizados pelos responsáveis pela via.


Ajuda criminosa


Um ex-estagiário da Caixa Econômica Federal é condenado por crime de peculato. O rapaz se aproveitou da confiança de um aposentado para fazer um empréstimo consignado e sacar os R$ 31 mil liberados pelo banco. 


Falhas no Fies


Faculdade recusa matrícula de estudante atendido pelo Programa de Financiamento Estudantil. Uma falha no sistema do governo federal impediu a renovação do contrato de um aluno do curso de Fisioterapia.