Mesmo reconhecendo que se trata de uma infração à legislação
ambiental, Justiça Federal permite que uma arara e um papagaio sejam criados
como bichos de estimação. As aves estão há décadas com os donos e o
entendimento é que elas já não podem voltar à vida livre.
Via Legal
quarta-feira, 29 de outubro de 2014
Perigo na rede
Cresce o número de denúncias de pedofilia pela internet. Casos
chamam atenção para a necessidade de os pais acompanharem de perto com quem os
filhos conversam pelo computador. A boa notícia é que está mais fácil punir os
infratores.
Formação superior
Órgãos públicos são denunciados por tentar impedir que
candidatos com graduação superior à exigida no edital assumam cargo conquistado
em concurso. Nos tribunais, tem prevalecido o entendimento de que os profissionais
têm direito à vaga.
Calçadas conservadas
Em São Paulo, Justiça Federal nega recurso do INSS e mantém
validade de multas aplicadas pela prefeitura. Instituto foi autuado por
descumprir Lei das Calçadas, criada para garantir que passeios estejam livres e
em condições de circulação.
sexta-feira, 24 de outubro de 2014
Perícia mais ampla
INSS altera regras que orientam trabalho de peritos que
atendem a portadores do HIV. A avaliação ficou mais ampla e já não fica
restrita à contagem do leucócito CD-4, o que vinha deixando muito paciente
desamparado.
Avanço da AIDS
Quando o assunto é AIDS, a preocupação não se restringe ao atendimento oferecido pelo Estado aos portadores do vírus. Hoje, quem lida com o tema se mobiliza para enfrentar um outro desafio: conter o avanço da doença no país.
Acréscimo nos salários
Justiça Federal determina que universidade pague uma
gratificação a técnicos em radiologia. Para a instituição, categoria já estava
recebendo o acréscimo assegurado a profissionais que exercem atividades
perigosas.
Concurso Exército
Exército é denunciado por exigir que candidatos a concurso
público apresentem exame médico para comprovar que não têm o vírus HIV. Para a
Justiça Federal, a medida é discriminatória e, por isso, não deveria constar do
edital.
Sem punição
Cresce no Brasil a aplicação do princípio da
insignificância. De origem romana, o instrumento tem livrado da cadeia
responsáveis por crimes como furtos e descaminho. Mas há limites na concessão
dessa “anistia” jurídica.
quarta-feira, 15 de outubro de 2014
Controle de frequência
Sindicatos de médicos e enfermeiros de hospitais federais
que funcionam no Rio de Janeiro tentam impedir o controle biométrico da
presença dos profissionais. Já foram duas ações que mantiveram o direito do
governo de implantar o sistema.
Convocação tardia
Médicos recém-formados recorrem aos tribunais para não serem
obrigados a prestar serviço militar. Eles foram dispensados na época do
alistamento e agora são chamados pela corporação.
Estelionato previdenciário
Mulher é condenada por ter recebido durante sete meses a
aposentadoria em nome da tia que há havia falecido. O golpe descoberto no Rio
Grande do Norte é um dos que mais causam prejuízos ao INSS.
Pensão por morte
Pais têm dificuldades para provar dependência financeira de
filhos e, por isso, raramente conseguem receber pensão por morte. É que nesses
casos, a condição precisa ser comprovada pelos autores do pedido.
Expansão suspensa
Para evitar danos ambientais irreversíveis ao meio ambiente,
Justiça Federal suspende projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, no
litoral paulista. Empreendimento atinge uma área de mangue e foi denunciado por
ambientalistas.
quarta-feira, 8 de outubro de 2014
Pela porta errada
Quadrilha que viabilizava a entrada clandestina de
estrangeiros ao Brasil é condenada pela Justiça Federal. Ajudados por coiotes,
chineses chegavam ao país pela cidade de Uruguaiana, no extremo sul do
país.
Licenciamento integral
Justiça Federal suspende obras e determina licenciamento
integral do projeto que prevê a construção de um complexo industrial em São
Gonçalo, no Rio de Janeiro. O terreno destinado ao empreendimento fica próximo a
uma reserva ambiental.
Sem respostas
Uma década depois de ser condenado, o Estado ainda mantém o
silêncio sobre a identificação dos restos mortais das vítimas da Guerrilha do
Araguaia. As famílias cobram providências para encerrar de vez a história.
Excesso de cesáreas
Audiência pública discute alternativas para reduzir a
quantidade de partos cirúrgicos. Organização Mundial de Saúde recomenda no
máximo 15% mas, no Brasil, o índice de cesarianas passa de 50%.
quarta-feira, 1 de outubro de 2014
Imunidade tributária
Mesmo tendo direito à imunidade tributária, a Igreja
Universal precisou recorrer à Justiça para não ter que pagar impostos sobre a
importação de pedras usadas na decoração de um templo. Os tributos foram cobrados
pela Receita Federal.
Falta de regulamentação
Sem amparo legal, servidores públicos têm dificuldades para
exercer o direito de greve previsto na Constituição Federal. As normas que
deveriam disciplinar o procedimento dependem de aprovação pelo Congresso Nacional.
Risco de acidente
Moradores de cidades cortadas por linhas férreas são
obrigados a conviver com o risco constante de atropelamentos. Em Barra Mansa,
no Rio de Janeiro, a viúva e o filho de uma das vítimas vão ser indenizados
pelos responsáveis pela via.
Ajuda criminosa
Um ex-estagiário da Caixa Econômica Federal é condenado por
crime de peculato. O rapaz se aproveitou da confiança de um aposentado para
fazer um empréstimo consignado e sacar os R$ 31 mil liberados pelo banco.
Falhas no Fies
Faculdade recusa matrícula de estudante atendido pelo Programa
de Financiamento Estudantil. Uma falha no sistema do governo federal impediu a
renovação do contrato de um aluno do curso de Fisioterapia.
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