Justiça Federal determina que União complemente
aposentadoria de ex-funcionários da Varig.
Os recursos deveriam vir do Fundo Aerus que faliu por falta de recursos.
A briga entre ex- trabalhadores e empresa dura anos e envolve o que teria sido
uma negligência do poder público.
Via Legal
quarta-feira, 12 de novembro de 2014
Ajuda mensal
Justiça Federal equipara portador de nanismo a deficiente e
concede Benefício da Prestação Continuada. Ajuda mensal de um salário mínimo
foi justificada pelo fato de que, mesmo qualificado, o rapaz não estaria
conseguindo emprego.
Curso reconhecido
Pilotos cariocas conseguem na Justiça o reconhecimento de um
treinamento realizado nos Estados Unidos. Agência Nacional de Aviação Civil contestava
a validade do curso que, segundo a agência, deveria ter sido acompanhado por um
representante da entidade.
Fora do ar
Ministério das Comunicações e Polícia Federal fecham o cerco
a emissoras clandestinas. O
funcionamento de rádios piratas é apontado como ameaça constante aos sistemas
aéreos e de comunicações.
quarta-feira, 5 de novembro de 2014
Faltou publicidade
Fabricante de biscoito é condenado por não informar o
consumidor, de forma clara, de que havia alterado a quantidade de produtos no
pacote. A empresa chegou a recorrer à Justiça, mas a punição administrativa foi
mantida.
Efeito dos juros
É baixo o índice de acordos em processos envolvendo cobrança
de dívidas bancárias. Na maioria dos casos, a negociação é dificultada pelos
juros cobrados nesse tipo de negócio. No Sul, o caso de uma aposentada chama
atenção pelo desfecho.
Ajuda garantida
Justiça Federal determina que INSS pague auxílio-doença a
uma ex-merendeira que mora em João Pessoa, na Paraíba. O pedido da mulher que
tem sérios problemas de saúde vinha sendo negado de forma reiterada pelo
Instituto.
Menos processos
Câmara de Resolução reduz quantidade de ações judiciais com
pedidos de remédios e tratamentos. Iniciativa funciona desde 2013, no Rio de
Janeiro e tem garantido a resolução administrativa de 40% dos casos.
quarta-feira, 29 de outubro de 2014
Animais de estimação
Mesmo reconhecendo que se trata de uma infração à legislação
ambiental, Justiça Federal permite que uma arara e um papagaio sejam criados
como bichos de estimação. As aves estão há décadas com os donos e o
entendimento é que elas já não podem voltar à vida livre.
Perigo na rede
Cresce o número de denúncias de pedofilia pela internet. Casos
chamam atenção para a necessidade de os pais acompanharem de perto com quem os
filhos conversam pelo computador. A boa notícia é que está mais fácil punir os
infratores.
Formação superior
Órgãos públicos são denunciados por tentar impedir que
candidatos com graduação superior à exigida no edital assumam cargo conquistado
em concurso. Nos tribunais, tem prevalecido o entendimento de que os profissionais
têm direito à vaga.
Calçadas conservadas
Em São Paulo, Justiça Federal nega recurso do INSS e mantém
validade de multas aplicadas pela prefeitura. Instituto foi autuado por
descumprir Lei das Calçadas, criada para garantir que passeios estejam livres e
em condições de circulação.
sexta-feira, 24 de outubro de 2014
Perícia mais ampla
INSS altera regras que orientam trabalho de peritos que
atendem a portadores do HIV. A avaliação ficou mais ampla e já não fica
restrita à contagem do leucócito CD-4, o que vinha deixando muito paciente
desamparado.
Avanço da AIDS
Quando o assunto é AIDS, a preocupação não se restringe ao atendimento oferecido pelo Estado aos portadores do vírus. Hoje, quem lida com o tema se mobiliza para enfrentar um outro desafio: conter o avanço da doença no país.
Acréscimo nos salários
Justiça Federal determina que universidade pague uma
gratificação a técnicos em radiologia. Para a instituição, categoria já estava
recebendo o acréscimo assegurado a profissionais que exercem atividades
perigosas.
Concurso Exército
Exército é denunciado por exigir que candidatos a concurso
público apresentem exame médico para comprovar que não têm o vírus HIV. Para a
Justiça Federal, a medida é discriminatória e, por isso, não deveria constar do
edital.
Sem punição
Cresce no Brasil a aplicação do princípio da
insignificância. De origem romana, o instrumento tem livrado da cadeia
responsáveis por crimes como furtos e descaminho. Mas há limites na concessão
dessa “anistia” jurídica.
quarta-feira, 15 de outubro de 2014
Controle de frequência
Sindicatos de médicos e enfermeiros de hospitais federais
que funcionam no Rio de Janeiro tentam impedir o controle biométrico da
presença dos profissionais. Já foram duas ações que mantiveram o direito do
governo de implantar o sistema.
Convocação tardia
Médicos recém-formados recorrem aos tribunais para não serem
obrigados a prestar serviço militar. Eles foram dispensados na época do
alistamento e agora são chamados pela corporação.
Estelionato previdenciário
Mulher é condenada por ter recebido durante sete meses a
aposentadoria em nome da tia que há havia falecido. O golpe descoberto no Rio
Grande do Norte é um dos que mais causam prejuízos ao INSS.
Pensão por morte
Pais têm dificuldades para provar dependência financeira de
filhos e, por isso, raramente conseguem receber pensão por morte. É que nesses
casos, a condição precisa ser comprovada pelos autores do pedido.
Expansão suspensa
Para evitar danos ambientais irreversíveis ao meio ambiente,
Justiça Federal suspende projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, no
litoral paulista. Empreendimento atinge uma área de mangue e foi denunciado por
ambientalistas.
quarta-feira, 8 de outubro de 2014
Pela porta errada
Quadrilha que viabilizava a entrada clandestina de
estrangeiros ao Brasil é condenada pela Justiça Federal. Ajudados por coiotes,
chineses chegavam ao país pela cidade de Uruguaiana, no extremo sul do
país.
Licenciamento integral
Justiça Federal suspende obras e determina licenciamento
integral do projeto que prevê a construção de um complexo industrial em São
Gonçalo, no Rio de Janeiro. O terreno destinado ao empreendimento fica próximo a
uma reserva ambiental.
Sem respostas
Uma década depois de ser condenado, o Estado ainda mantém o
silêncio sobre a identificação dos restos mortais das vítimas da Guerrilha do
Araguaia. As famílias cobram providências para encerrar de vez a história.
Excesso de cesáreas
Audiência pública discute alternativas para reduzir a
quantidade de partos cirúrgicos. Organização Mundial de Saúde recomenda no
máximo 15% mas, no Brasil, o índice de cesarianas passa de 50%.
quarta-feira, 1 de outubro de 2014
Imunidade tributária
Mesmo tendo direito à imunidade tributária, a Igreja
Universal precisou recorrer à Justiça para não ter que pagar impostos sobre a
importação de pedras usadas na decoração de um templo. Os tributos foram cobrados
pela Receita Federal.
Falta de regulamentação
Sem amparo legal, servidores públicos têm dificuldades para
exercer o direito de greve previsto na Constituição Federal. As normas que
deveriam disciplinar o procedimento dependem de aprovação pelo Congresso Nacional.
Risco de acidente
Moradores de cidades cortadas por linhas férreas são
obrigados a conviver com o risco constante de atropelamentos. Em Barra Mansa,
no Rio de Janeiro, a viúva e o filho de uma das vítimas vão ser indenizados
pelos responsáveis pela via.
Ajuda criminosa
Um ex-estagiário da Caixa Econômica Federal é condenado por
crime de peculato. O rapaz se aproveitou da confiança de um aposentado para
fazer um empréstimo consignado e sacar os R$ 31 mil liberados pelo banco.
Falhas no Fies
Faculdade recusa matrícula de estudante atendido pelo Programa
de Financiamento Estudantil. Uma falha no sistema do governo federal impediu a
renovação do contrato de um aluno do curso de Fisioterapia.
quarta-feira, 24 de setembro de 2014
Dispensa indevida
Técnica em enfermagem é reintegrada ao Exército depois de
provar que estava grávida. Ela havia sido liberada por ter concluído o contrato
temporário. Nos tribunais, prevaleceu a tese da estabilidade provisória.
Acidente grave
Um ex-militar do Rio de Janeiro precisou recorrer à Justiça
Federal para não ficar desamparado. Ele sofreu uma lesão grave no joelho mas,
mesmo assim, foi dispensado pela corporação.
Cirurgia definitiva
Aposentado pede e consegue na Justiça o direito de receber
uma prótese mais moderna que a oferecida pelo Sistema Único de Saúde. A
principal meta é evitar a necessidade de uma segunda cirurgia.
Nome sujo
Não são raros os casos em que, mesmo estando com as contas
em dia, o consumidor tem o nome enviado ao cadastro de inadimplentes.
Dependendo do transtorno, é possível pedir indenização por danos morais.
quarta-feira, 17 de setembro de 2014
Registro profissional
A falta de regulamentação dificulta a vida de designers de
interiores. Obrigados a se registrar junto ao Conselho Regional de Engenharia, os
profissionais reclamam da falta de direitos básicos e até das deficiências dos
cursos de formação.
Área protegida
Justiça Federal determina fechamento de quiosque construído
em área de dunas. O empreendimento fica na praia de Torres, no Rio Grande do
Sul, e estaria causando grandes impactos em uma região que exige proteção
especial.
Vaga garantida
Um casal do Rio de Janeiro precisou recorrer à Justiça
Federal para assegurar o direito da filha de estudar no Colégio Militar Pedro
II. Ela passou no processo seletivo, mas teve a matrícula negada por ter feito
parte do ensino fundamental em uma escola do Canadá.
Jornada dupla
Por lei, universitários não podem fazer dois cursos ao mesmo
tempo em instituições públicas. Apesar
da limitação, um estudante do Acre conseguiu garantir o direito às matrículas.
É que, quando ele fez a vestibular, a norma que prevê a restrição ainda não
estava em vigor.
Uma nova chance
O poder público
aposta na capacitação profissional e no acesso ao mercado de trabalho para
garantir a ressocialização de presos e
para mudar os índices de reincidência criminal no país, que é um dos mais altos
do mundo.
quarta-feira, 10 de setembro de 2014
Reparação de danos
Companhias aéreas e órgãos de fiscalização são condenados a
indenizar a sociedade por danos morais. O motivo foi o caos aéreo que causou
prejuízos e mortes entre 2006 e 2009. A decisão foi tomada em processo aberto
na Justiça Federal, em São Paulo.
Futuro incerto
Moradores de Campinho, na zona norte do Rio de Janeiro,
temem ser despejados pelo INSS. Eles foram enganados por um grileiro que loteou
e vendeu um terreno do instituto. A autarquia confirma o problema, mas garante
estar em busca de uma solução negociada para o impasse.
Benefício pela metade
Justiça Federal determina que Ministério dos Transportes
crie condições para que acompanhantes de pessoas com deficiência também possam
viajar de graça. Medida é para garantir a efetividade do benefício criado há
mais de uma década.
Construções irregulares
Donos de imóveis que ocupam os chamados terrenos de Marinha,
em Jaboatão dos Guararapes (PE) terão que deixar o local. A ordem judicial abre espaço para a
implementação de um projeto que tem o objetivo de revitalizar a orla na região.
quinta-feira, 4 de setembro de 2014
Apoio oficial
Ganeses que esperam viver no Brasil na condição de
refugiados recebem apoio e até trabalho no sul do país. O quadro registrado
após a Copa do Mundo não preocupa o governo, embora seja crescente no país.
Ajuda imprescindível
Cresce o número de casos de menores sob guarda que precisam
recorrer à Justiça para receber pensão por morte. É que uma mudança nas regras
do INSS excluiu essas pessoas da lista de dependentes do segurado.
Em busca do dinheiro
Banco público alega doença preexistente para negar pagamento
de seguro de vida a uma moradora do Rio de Janeiro. Ela precisou entrar com um
processo para receber o benefício deixado pelo marido.
Reparação de um erro
Justiça Federal manda União indenizar herdeiros do
ex-militar Gregório Bezerra. O pernambucano passou décadas enfrentando e
resistindo aos abusos do regime. Por isso foi preso e torturado por quem agia
em nome do Estado.
quarta-feira, 27 de agosto de 2014
Mercado em alta
No Brasil, quem pretende ser vigilante privado não pode ter
antecedentes criminais e nem mesmo estar respondendo a processo na
Justiça. O rigor nas regras é
necessário, mas em alguns casos, pode acabar nos tribunais.
O valor do lixo
Que diferenças existem entre o catador de lixo que vive no
Brasil e o que mora na China? Esse é o tema do trabalho de um fotógrafo alemão
que pode ser conferido no Centro Cultural da Justiça Federal, no Rio de
Janeiro.
Remédios similares
Por que tanta gente ainda se sente insegura na hora de
comprar um medicamento? Levar para casa produtos similares ou genéricos pode
ser a saída para pagar menos, mas o comportamento está longe de ser regra entre
os brasileiros.
Empregado fantasma
Na tentativa de fraudar programas sociais, dois sócios
simulam uma relação de trabalho e sacam R$ 20 mil de seguro-desemprego e FGTS.
O crime foi descoberto e a dupla, condenada pela Justiça Federal.
Obras e ameaças
Um grupo de mutuários de São Paulo foi obrigado a terminar,
por conta própria, a construção dos apartamentos financiados depois que a
empresa responsável faliu. Mesmo assim, parte deles corre o risco de perder os
imóveis.
quarta-feira, 20 de agosto de 2014
Pensão vitalícia
Um ex-metalúrgico do interior paulista passa a integrar a
lista de vítimas do Regime Militar que serão indenizadas pelo Estado. Por ordem
da Justiça, o homem que hoje tem 86 anos, vai passar a receber uma ajuda
mensal.
Por mais segurança
Agências dos Correios que funcionam como correspondentes
bancários devem contratar vigilantes e instalar sistemas de segurança.
Determinação vale para a região de Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul,
onde tem crescido a ocorrência de assaltos.
Ajuda garantida
Jovem de Recife consegue provar que renda familiar é
inferior ao exigido por lei e vai passar a receber o Benefício da Prestação
Continuada. Pedido havia sido negado pelo INSS, que insiste em ignorar entendimento
já consolidado nos tribunais.
Propaganda irregular
Justiça Federal proíbe advogado de manter propaganda em site
que oferece assessoria jurídica. É que, ao contrário de outros profissionais,
os advogados são proibidos de fazer a chamada captação de clientes.
Transferência obrigatória
Parece simples, mas muita gente ainda ignora as regras e não
transfere a documentação quando compra ou vende um veículo usado. A omissão é
proibida por lei e pode custar até a perda do bem.
quinta-feira, 14 de agosto de 2014
Solução provisória
Há pelo menos três décadas, o Brasil deveria ter construído
a estrutura definitiva para receber o lixo atômico produzido no país, mas ainda
dá um tratamento provisório para os resíduos. Uma falha grave que pode impedir
que a terceira usina entre em operação.
Gratuidade limitada
Pessoas que têm visão monocular enfrentam dificuldades para
ter acesso ao passe livre quando as viagens são intermunicipais. A legislação
não é clara em relação ao benefício, o que dificulta ainda mais a vida desses
brasileiros.
Presença de residentes
A presença de estudantes e de médicos residentes durante
procedimentos realizados em hospitais universitários gera polêmica no sul do
país. A resistência de alguns pacientes acabou virando processo a ser julgado
no Supremo Tribunal Federal.
Consequências da greve
Entidades que representam policiais militares e bombeiros de
Pernambuco são condenadas a ressarcir a União pelos custos do envio da tropa da
Força Nacional de Segurança ao Estado.
Providência foi tomada em maio, durante a greve da corporação.
Plantas medicinais
Justiça Federal limita exigência de contratação de
farmacêuticos no caso de lojas que vendem produtos naturais. Ao contrário do que pretendia o Conselho
Regional de Farmácia, a norma não precisa ser seguida por estabelecimentos que vendem
apenas plantas medicinais.
quarta-feira, 6 de agosto de 2014
Esperança de indenização
A mãe de um rapaz que morreu depois de contrair Aids durante
uma transfusão de sangue mantém esperanças de ser indenizada. Decisão judicial
tomada na capital paulista se refere a um momento em que a falta de controle
era regra nas unidades que atendiam pacientes hemofílicos.
Patrimônio abandonado
Um prédio que já serviu de concentração para a seleção
brasileira está em ruínas e coloca em risco a segurança de turistas que visitam
o monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro. O problema é tão grave que
virou caso de Justiça depois que uma mulher sofreu um acidente no local.
Pensão por morte
Uma falha de comunicação entre os sistemas da Receita
Federal e do INSS por pouco não prejudicou a filha de um microempreendedor
individual de Recife. Para a
Previdência, a menina não tinha direito à pensão por morte porque o pai dela já
não era segurado do Instituto.
Aposentadoria rural
Falta de provas. Esta é a maior dificuldade enfrentada por
pequenos produtores rurais que tentam se aposentar. Para muitos, a única
esperança é a Justiça Federal onde, além de documentos, eles contam com
testemunhos para garantir o acesso ao benefício.
Deficiência visual
Em todo o país, sobram casos de pessoas que têm a chamada
visão monocular e que não conseguem ser atendidas dentro da política de cotas
em concursos públicos e até para ingresso em instituições de ensino.
quinta-feira, 31 de julho de 2014
Briga por reparação
Mesmo prevista em lei, a proteção
que o governo brasileiro deve assegurar a vítimas da talidomida ainda é objeto
de ações judiciais. É que muitos pedidos são negados pelo INSS, na esfera
administrativa.
Bom para todos
Uma decisão judicial diferente
permitiu que os dois lados envolvidos em uma polêmica jurídica tivessem os
pedidos atendidos. Os beneficiados são a Universidade Federal do Rio Grande do
Sul e uma comunidade indígena que brigavam pelo direito de explorar uma área de
reserva.
Tratamento assegurado
Pacientes em estágio avançado da
osteoporose buscam os tribunais para ter acesso ao único medicamento capaz de
conter a doença. O remédio custa muito caro e não está disponível na rede
pública.
Projeto emperrado
A novela envolvendo a implantação
do projeto batizado de Novo Recife tem um novo capítulo nos tribunais. Depois
de uma série de denúncias, a Justiça determinou a suspensão dos trabalhos na
área que é alvo de uma disputa entre grandes construtoras e um grupo de
manifestantes.
quarta-feira, 23 de julho de 2014
Venda casada
Procon de São Paulo denuncia rede de fast food pela prática
de venda casada. Empresas insistem em oferecer brinquedos como brindes, na
tentativa de atrair crianças para o consumo de alimentos pouco saudáveis.
Contratos de gaveta
Uma prática incorreta ainda se repete com frequência na
compra e venda de imóveis. A realidade
mostra que os chamados contratos de gaveta podem causar dor de cabeça,
prejuízos e longas disputas jurídicas.
Tempo ignorado
Trabalhadores recorrem aos tribunais na tentativa de obrigar
o INSS a considerar prazo de auxílio-doença para efeito de aposentadoria. Sem
essa contagem de tempo, muita gente tem dificuldades para conseguir o benefício.
Ajuda de custo
Jovens que prestam serviço militar brigam para receber um
salário mínimo durante a permanência na corporação. Nos tribunais, o
entendimento é que não se trata de trabalho e, por isso, a definição do valor a
ser pago, cabe ao Estado.
Preservação exigida
Iphan denuncia dona de imóvel tombado por alterar características
e fachada de um casarão que fica na Vila de Mambucada, no Rio de Janeiro. Ela
ignorou as regras de preservação e reformou o prédio.
quarta-feira, 16 de julho de 2014
Dignidade dos presos
Decisão judicial exige que os presos usem cinto de segurança
ao serem transportados em viaturas oficiais.
A ordem vale para o Distrito Federal e tem como objetivo principal
assegurar o respeito à dignidade dos detentos.
Informação imprecisa
Em Porto Alegre, Justiça analisa um pedido para obrigar
fábricas de bebida a mudar rótulos das chamadas cervejas sem álcool. É que boa parte delas tem o componente na
fórmula, uma informação que, hoje, não chega ao consumidor.
Lixões na mira da Justiça
Prefeitura de Queimadas, na Paraíba, é denunciada por manter
lixão a céu aberto. Pela Lei de Resíduos Sólidos, todos os municípios devem
construir aterros sanitários para receber o lixo produzido pela população.
Disputa por marcas
Multinacional acusa confecção carioca de copiar identidade
visual da empresa. O impasse, que ainda
é discutido na Justiça Federal, chama a atenção para as regras a serem seguidas
no momento do registro de uma marca.
Serviço pela metade
Justiça Federal manda Correios fazer a entrega
individualizada de correspondências destinadas a moradores de um condomínio
instalado na capital paulista. Com base em uma portaria do Ministério das
Comunicações, a empresa pública deixava cartas e encomendas na portaria do
complexo.
quinta-feira, 10 de julho de 2014
Superando limites
Deficiente visual supera obstáculos e passa em um dos
concursos mais concorridos do país. Ele se tornou juiz federal e hoje atua na
capital paulista.
Esgoto a céu aberto
Em Pernambuco, um
estudo mostrou que a maioria dos rios que cortam o estado está contaminada. Uma
irregularidade grave que levou a empresa pública responsável pelo serviço ao
banco dos réus.
Revisão de benefícios
Segurados do INSS vão à Justiça Federal para recuperar
benefícios suspensos pelo instituto. No caso do auxílio-doença, muita gente
estaria ficando sem o pagamento, mesmo sem ter condições de voltar ao trabalho.
Sem regulamentação
Servidores públicos que têm direito à aposentadoria especial
são obrigados a recorrer aos tribunais para ter acesso ao benefício. A regra
está prevista na Constituição Federal, mas até hoje não foi regulamentada pelo
Congresso Nacional.
Benefício garantido
Parentes de uma
mulher que morreu durante o chamado período de graça garantem o direito de
receber pensão por morte. O instituto negou o pedido alegando que a
trabalhadora já não era segurada da Previdência.
quarta-feira, 2 de julho de 2014
Exigência questionada
Justiça Federal libera empresa que fabrica peças de cerâmica
da obrigação de fazer registro no Conselho Regional de Química e de contratar
profissional com formação superior na área. Exigência era feita pelo conselho
regional da entidade.
Excesso de peso
Empresa de Minas Gerais é condenada por ter permitido a
circulação de veículos com peso acima do permitido em lei. Para a Justiça Federal, o comportamento causa
danos às pistas e também à população que depende das vias públicas.
Espera longa
O Estado deve organizar a lista de espera e agilizar a
realização de cirurgias em hospitais públicos do Rio de Janeiro. Levantamento revelou
descontrole no sistema que controla a liberação dos procedimentos.
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