Via Legal

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Uma luz no fim do túnel


Justiça Federal determina que União complemente aposentadoria de ex-funcionários da Varig.  Os recursos deveriam vir do Fundo Aerus que faliu por falta de recursos. A briga entre ex- trabalhadores e empresa dura anos e envolve o que teria sido uma negligência do poder público.


Ajuda mensal


Justiça Federal equipara portador de nanismo a deficiente e concede Benefício da Prestação Continuada. Ajuda mensal de um salário mínimo foi justificada pelo fato de que, mesmo qualificado, o rapaz não estaria conseguindo emprego.


Curso reconhecido


Pilotos cariocas conseguem na Justiça o reconhecimento de um treinamento realizado nos Estados Unidos. Agência Nacional de Aviação Civil contestava a validade do curso que, segundo a agência, deveria ter sido acompanhado por um representante da entidade.


Fora do ar


Ministério das Comunicações e Polícia Federal fecham o cerco a emissoras clandestinas.  O funcionamento de rádios piratas é apontado como ameaça constante aos sistemas aéreos e de comunicações.


quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Faltou publicidade


Fabricante de biscoito é condenado por não informar o consumidor, de forma clara, de que havia alterado a quantidade de produtos no pacote. A empresa chegou a recorrer à Justiça, mas a punição administrativa foi mantida.


Efeito dos juros


É baixo o índice de acordos em processos envolvendo cobrança de dívidas bancárias. Na maioria dos casos, a negociação é dificultada pelos juros cobrados nesse tipo de negócio. No Sul, o caso de uma aposentada chama atenção pelo desfecho.


Ajuda garantida


Justiça Federal determina que INSS pague auxílio-doença a uma ex-merendeira que mora em João Pessoa, na Paraíba. O pedido da mulher que tem sérios problemas de saúde vinha sendo negado de forma reiterada pelo Instituto.


Menos processos


Câmara de Resolução reduz quantidade de ações judiciais com pedidos de remédios e tratamentos. Iniciativa funciona desde 2013, no Rio de Janeiro e tem garantido a resolução administrativa de 40% dos casos.


quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Animais de estimação


Mesmo reconhecendo que se trata de uma infração à legislação ambiental, Justiça Federal permite que uma arara e um papagaio sejam criados como bichos de estimação. As aves estão há décadas com os donos e o entendimento é que elas já não podem voltar à vida livre.

Perigo na rede


Cresce o número de denúncias de pedofilia pela internet. Casos chamam atenção para a necessidade de os pais acompanharem de perto com quem os filhos conversam pelo computador. A boa notícia é que está mais fácil punir os infratores.


Formação superior


Órgãos públicos são denunciados por tentar impedir que candidatos com graduação superior à exigida no edital assumam cargo conquistado em concurso. Nos tribunais, tem prevalecido o entendimento de que os profissionais têm direito à vaga.


Calçadas conservadas


Em São Paulo, Justiça Federal nega recurso do INSS e mantém validade de multas aplicadas pela prefeitura. Instituto foi autuado por descumprir Lei das Calçadas, criada para garantir que passeios estejam livres e em condições de circulação.


sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Perícia mais ampla


INSS altera regras que orientam trabalho de peritos que atendem a portadores do HIV. A avaliação ficou mais ampla e já não fica restrita à contagem do leucócito CD-4, o que vinha deixando muito paciente desamparado.


Avanço da AIDS


Quando o assunto é AIDS, a preocupação não se restringe ao atendimento oferecido pelo Estado aos portadores do vírus. Hoje, quem lida com o tema se mobiliza para enfrentar um outro desafio: conter o avanço da doença no país.

Acréscimo nos salários


Justiça Federal determina que universidade pague uma gratificação a técnicos em radiologia. Para a instituição, categoria já estava recebendo o acréscimo assegurado a profissionais que exercem atividades perigosas.


Concurso Exército


Exército é denunciado por exigir que candidatos a concurso público apresentem exame médico para comprovar que não têm o vírus HIV. Para a Justiça Federal, a medida é discriminatória e, por isso, não deveria constar do edital.


Sem punição


Cresce no Brasil a aplicação do princípio da insignificância. De origem romana, o instrumento tem livrado da cadeia responsáveis por crimes como furtos e descaminho. Mas há limites na concessão dessa “anistia” jurídica.


quarta-feira, 15 de outubro de 2014

Controle de frequência


Sindicatos de médicos e enfermeiros de hospitais federais que funcionam no Rio de Janeiro tentam impedir o controle biométrico da presença dos profissionais. Já foram duas ações que mantiveram o direito do governo de implantar o sistema.


Convocação tardia


Médicos recém-formados recorrem aos tribunais para não serem obrigados a prestar serviço militar. Eles foram dispensados na época do alistamento e agora são chamados pela corporação.


Estelionato previdenciário


Mulher é condenada por ter recebido durante sete meses a aposentadoria em nome da tia que há havia falecido. O golpe descoberto no Rio Grande do Norte é um dos que mais causam prejuízos ao INSS.


Pensão por morte


Pais têm dificuldades para provar dependência financeira de filhos e, por isso, raramente conseguem receber pensão por morte. É que nesses casos, a condição precisa ser comprovada pelos autores do pedido.


Expansão suspensa


Para evitar danos ambientais irreversíveis ao meio ambiente, Justiça Federal suspende projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, no litoral paulista. Empreendimento atinge uma área de mangue e foi denunciado por ambientalistas.


quarta-feira, 8 de outubro de 2014

Pela porta errada


Quadrilha que viabilizava a entrada clandestina de estrangeiros ao Brasil é condenada pela Justiça Federal. Ajudados por coiotes, chineses chegavam ao país pela cidade de Uruguaiana, no extremo sul do país. 


Licenciamento integral


Justiça Federal suspende obras e determina licenciamento integral do projeto que prevê a construção de um complexo industrial em São Gonçalo, no Rio de Janeiro. O terreno destinado ao empreendimento fica próximo a uma reserva ambiental.


Sem respostas


Uma década depois de ser condenado, o Estado ainda mantém o silêncio sobre a identificação dos restos mortais das vítimas da Guerrilha do Araguaia. As famílias cobram providências para encerrar de vez a história.


Excesso de cesáreas


Audiência pública discute alternativas para reduzir a quantidade de partos cirúrgicos. Organização Mundial de Saúde recomenda no máximo 15% mas, no Brasil, o índice de cesarianas passa de 50%.


quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Imunidade tributária


Mesmo tendo direito à imunidade tributária, a Igreja Universal precisou recorrer à Justiça para não ter que pagar impostos sobre a importação de pedras usadas na decoração de um templo. Os tributos foram cobrados pela Receita Federal.


Falta de regulamentação


Sem amparo legal, servidores públicos têm dificuldades para exercer o direito de greve previsto na Constituição Federal. As normas que deveriam disciplinar o procedimento dependem de aprovação pelo Congresso Nacional.


Risco de acidente


Moradores de cidades cortadas por linhas férreas são obrigados a conviver com o risco constante de atropelamentos. Em Barra Mansa, no Rio de Janeiro, a viúva e o filho de uma das vítimas vão ser indenizados pelos responsáveis pela via.


Ajuda criminosa


Um ex-estagiário da Caixa Econômica Federal é condenado por crime de peculato. O rapaz se aproveitou da confiança de um aposentado para fazer um empréstimo consignado e sacar os R$ 31 mil liberados pelo banco. 


Falhas no Fies


Faculdade recusa matrícula de estudante atendido pelo Programa de Financiamento Estudantil. Uma falha no sistema do governo federal impediu a renovação do contrato de um aluno do curso de Fisioterapia.


quarta-feira, 24 de setembro de 2014

Dispensa indevida


Técnica em enfermagem é reintegrada ao Exército depois de provar que estava grávida. Ela havia sido liberada por ter concluído o contrato temporário. Nos tribunais, prevaleceu a tese da estabilidade provisória.


Acidente grave


Um ex-militar do Rio de Janeiro precisou recorrer à Justiça Federal para não ficar desamparado. Ele sofreu uma lesão grave no joelho mas, mesmo assim, foi dispensado pela corporação. 


Cirurgia definitiva


Aposentado pede e consegue na Justiça o direito de receber uma prótese mais moderna que a oferecida pelo Sistema Único de Saúde. A principal meta é evitar a necessidade de uma segunda cirurgia.

Nome sujo


Não são raros os casos em que, mesmo estando com as contas em dia, o consumidor tem o nome enviado ao cadastro de inadimplentes. Dependendo do transtorno, é possível pedir indenização por danos morais.


quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Registro profissional


A falta de regulamentação dificulta a vida de designers de interiores. Obrigados a se registrar junto ao Conselho Regional de Engenharia, os profissionais reclamam da falta de direitos básicos e até das deficiências dos cursos de formação. 


Área protegida


Justiça Federal determina fechamento de quiosque construído em área de dunas. O empreendimento fica na praia de Torres, no Rio Grande do Sul, e estaria causando grandes impactos em uma região que exige proteção especial.


Vaga garantida


Um casal do Rio de Janeiro precisou recorrer à Justiça Federal para assegurar o direito da filha de estudar no Colégio Militar Pedro II. Ela passou no processo seletivo, mas teve a matrícula negada por ter feito parte do ensino fundamental em uma escola do Canadá.


Jornada dupla


Por lei, universitários não podem fazer dois cursos ao mesmo tempo em instituições públicas.  Apesar da limitação, um estudante do Acre conseguiu garantir o direito às matrículas. É que, quando ele fez a vestibular, a norma que prevê a restrição ainda não estava em vigor.


Uma nova chance


O poder público aposta na capacitação profissional e no acesso ao mercado de trabalho para garantir a ressocialização  de presos e para mudar os índices de reincidência criminal no país, que é um dos mais altos do mundo.


quarta-feira, 10 de setembro de 2014

Reparação de danos


Companhias aéreas e órgãos de fiscalização são condenados a indenizar a sociedade por danos morais. O motivo foi o caos aéreo que causou prejuízos e mortes entre 2006 e 2009. A decisão foi tomada em processo aberto na Justiça Federal, em São Paulo.


Futuro incerto


Moradores de Campinho, na zona norte do Rio de Janeiro, temem ser despejados pelo INSS. Eles foram enganados por um grileiro que loteou e vendeu um terreno do instituto. A autarquia confirma o problema, mas garante estar em busca de uma solução negociada para o impasse.


Benefício pela metade


Justiça Federal determina que Ministério dos Transportes crie condições para que acompanhantes de pessoas com deficiência também possam viajar de graça. Medida é para garantir a efetividade do benefício criado há mais de uma década.


Construções irregulares


Donos de imóveis que ocupam os chamados terrenos de Marinha, em Jaboatão dos Guararapes (PE) terão que deixar o local.  A ordem judicial abre espaço para a implementação de um projeto que tem o objetivo de revitalizar a orla na região.


quinta-feira, 4 de setembro de 2014

Apoio oficial


Ganeses que esperam viver no Brasil na condição de refugiados recebem apoio e até trabalho no sul do país. O quadro registrado após a Copa do Mundo não preocupa o governo, embora seja crescente no país.


Ajuda imprescindível


Cresce o número de casos de menores sob guarda que precisam recorrer à Justiça para receber pensão por morte. É que uma mudança nas regras do INSS excluiu essas pessoas da lista de dependentes do segurado.


Em busca do dinheiro


Banco público alega doença preexistente para negar pagamento de seguro de vida a uma moradora do Rio de Janeiro. Ela precisou entrar com um processo para receber o benefício deixado pelo marido.


Reparação de um erro


Justiça Federal manda União indenizar herdeiros do ex-militar Gregório Bezerra. O pernambucano passou décadas enfrentando e resistindo aos abusos do regime. Por isso foi preso e torturado por quem agia em nome do Estado.

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Mercado em alta


No Brasil, quem pretende ser vigilante privado não pode ter antecedentes criminais e nem mesmo estar respondendo a processo na Justiça.  O rigor nas regras é necessário, mas em alguns casos, pode acabar nos tribunais.


O valor do lixo


Que diferenças existem entre o catador de lixo que vive no Brasil e o que mora na China? Esse é o tema do trabalho de um fotógrafo alemão que pode ser conferido no Centro Cultural da Justiça Federal, no Rio de Janeiro.  


Remédios similares


Por que tanta gente ainda se sente insegura na hora de comprar um medicamento? Levar para casa produtos similares ou genéricos pode ser a saída para pagar menos, mas o comportamento está longe de ser regra entre os brasileiros.


Empregado fantasma


Na tentativa de fraudar programas sociais, dois sócios simulam uma relação de trabalho e sacam R$ 20 mil de seguro-desemprego e FGTS. O crime foi descoberto e a dupla, condenada pela Justiça Federal.


Obras e ameaças


Um grupo de mutuários de São Paulo foi obrigado a terminar, por conta própria, a construção dos apartamentos financiados depois que a empresa responsável faliu. Mesmo assim, parte deles corre o risco de perder os imóveis.


quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Pensão vitalícia


Um ex-metalúrgico do interior paulista passa a integrar a lista de vítimas do Regime Militar que serão indenizadas pelo Estado. Por ordem da Justiça, o homem que hoje tem 86 anos, vai passar a receber uma ajuda mensal.


Por mais segurança


Agências dos Correios que funcionam como correspondentes bancários devem contratar vigilantes e instalar sistemas de segurança. Determinação vale para a região de Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul, onde tem crescido a ocorrência de assaltos.


Ajuda garantida


Jovem de Recife consegue provar que renda familiar é inferior ao exigido por lei e vai passar a receber o Benefício da Prestação Continuada. Pedido havia sido negado pelo INSS, que insiste em ignorar entendimento já consolidado nos tribunais.


Propaganda irregular


Justiça Federal proíbe advogado de manter propaganda em site que oferece assessoria jurídica. É que, ao contrário de outros profissionais, os advogados são proibidos de fazer a chamada captação de clientes.


Transferência obrigatória


Parece simples, mas muita gente ainda ignora as regras e não transfere a documentação quando compra ou vende um veículo usado. A omissão é proibida por lei e pode custar até a perda do bem.


quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Solução provisória


Há pelo menos três décadas, o Brasil deveria ter construído a estrutura definitiva para receber o lixo atômico produzido no país, mas ainda dá um tratamento provisório para os resíduos. Uma falha grave que pode impedir que a terceira usina entre em operação.


Gratuidade limitada


Pessoas que têm visão monocular enfrentam dificuldades para ter acesso ao passe livre quando as viagens são intermunicipais. A legislação não é clara em relação ao benefício, o que dificulta ainda mais a vida desses brasileiros.


Presença de residentes


A presença de estudantes e de médicos residentes durante procedimentos realizados em hospitais universitários gera polêmica no sul do país. A resistência de alguns pacientes acabou virando processo a ser julgado no Supremo Tribunal Federal.


Consequências da greve


Entidades que representam policiais militares e bombeiros de Pernambuco são condenadas a ressarcir a União pelos custos do envio da tropa da Força Nacional de Segurança ao Estado.  Providência foi tomada em maio, durante a greve da corporação.


Plantas medicinais


Justiça Federal limita exigência de contratação de farmacêuticos no caso de lojas que vendem produtos naturais.  Ao contrário do que pretendia o Conselho Regional de Farmácia, a norma não precisa ser seguida por estabelecimentos que vendem apenas plantas medicinais.


quarta-feira, 6 de agosto de 2014

Esperança de indenização


A mãe de um rapaz que morreu depois de contrair Aids durante uma transfusão de sangue mantém esperanças de ser indenizada. Decisão judicial tomada na capital paulista se refere a um momento em que a falta de controle era regra nas unidades que atendiam pacientes hemofílicos.


Patrimônio abandonado


Um prédio que já serviu de concentração para a seleção brasileira está em ruínas e coloca em risco a segurança de turistas que visitam o monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro. O problema é tão grave que virou caso de Justiça depois que uma mulher sofreu um acidente no local.


Pensão por morte


Uma falha de comunicação entre os sistemas da Receita Federal e do INSS por pouco não prejudicou a filha de um microempreendedor individual de Recife.  Para a Previdência, a menina não tinha direito à pensão por morte porque o pai dela já não era segurado do Instituto.


Aposentadoria rural


Falta de provas. Esta é a maior dificuldade enfrentada por pequenos produtores rurais que tentam se aposentar. Para muitos, a única esperança é a Justiça Federal onde, além de documentos, eles contam com testemunhos para garantir o acesso ao benefício.


Deficiência visual


Em todo o país, sobram casos de pessoas que têm a chamada visão monocular e que não conseguem ser atendidas dentro da política de cotas em concursos públicos e até para ingresso em instituições de ensino.


quinta-feira, 31 de julho de 2014

Briga por reparação



Mesmo prevista em lei, a proteção que o governo brasileiro deve assegurar a vítimas da talidomida ainda é objeto de ações judiciais. É que muitos pedidos são negados pelo INSS, na esfera administrativa.

Bom para todos



Uma decisão judicial diferente permitiu que os dois lados envolvidos em uma polêmica jurídica tivessem os pedidos atendidos. Os beneficiados são a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e uma comunidade indígena que brigavam pelo direito de explorar uma área de reserva. 

Tratamento assegurado



Pacientes em estágio avançado da osteoporose buscam os tribunais para ter acesso ao único medicamento capaz de conter a doença. O remédio custa muito caro e não está disponível na rede pública. 

Projeto emperrado



A novela envolvendo a implantação do projeto batizado de Novo Recife tem um novo capítulo nos tribunais. Depois de uma série de denúncias, a Justiça determinou a suspensão dos trabalhos na área que é alvo de uma disputa entre grandes construtoras e um grupo de manifestantes.

quarta-feira, 23 de julho de 2014

Venda casada


Procon de São Paulo denuncia rede de fast food pela prática de venda casada. Empresas insistem em oferecer brinquedos como brindes, na tentativa de atrair crianças para o consumo de alimentos pouco saudáveis.


Contratos de gaveta


Uma prática incorreta ainda se repete com frequência na compra e venda de imóveis.  A realidade mostra que os chamados contratos de gaveta podem causar dor de cabeça, prejuízos e longas disputas jurídicas.


Tempo ignorado


Trabalhadores recorrem aos tribunais na tentativa de obrigar o INSS a considerar prazo de auxílio-doença para efeito de aposentadoria. Sem essa contagem de tempo, muita gente tem dificuldades para conseguir o benefício.


Ajuda de custo


Jovens que prestam serviço militar brigam para receber um salário mínimo durante a permanência na corporação. Nos tribunais, o entendimento é que não se trata de trabalho e, por isso, a definição do valor a ser pago, cabe ao Estado.


Preservação exigida


Iphan denuncia dona de imóvel tombado por alterar características e fachada de um casarão que fica na Vila de Mambucada, no Rio de Janeiro. Ela ignorou as regras de preservação e reformou o prédio.


quarta-feira, 16 de julho de 2014

Dignidade dos presos


Decisão judicial exige que os presos usem cinto de segurança ao serem transportados em viaturas oficiais.  A ordem vale para o Distrito Federal e tem como objetivo principal assegurar o respeito à dignidade dos detentos.

Informação imprecisa


Em Porto Alegre, Justiça analisa um pedido para obrigar fábricas de bebida a mudar rótulos das chamadas cervejas sem álcool.  É que boa parte delas tem o componente na fórmula, uma informação que, hoje, não chega ao consumidor.


Lixões na mira da Justiça


Prefeitura de Queimadas, na Paraíba, é denunciada por manter lixão a céu aberto. Pela Lei de Resíduos Sólidos, todos os municípios devem construir aterros sanitários para receber o lixo produzido pela população.


Disputa por marcas


Multinacional acusa confecção carioca de copiar identidade visual da empresa.  O impasse, que ainda é discutido na Justiça Federal, chama a atenção para as regras a serem seguidas no momento do registro de uma marca.


Serviço pela metade



Justiça Federal manda Correios fazer a entrega individualizada de correspondências destinadas a moradores de um condomínio instalado na capital paulista. Com base em uma portaria do Ministério das Comunicações, a empresa pública deixava cartas e encomendas na portaria do complexo.

quinta-feira, 10 de julho de 2014

Superando limites


Deficiente visual supera obstáculos e passa em um dos concursos mais concorridos do país. Ele se tornou juiz federal e hoje atua na capital paulista.


Esgoto a céu aberto


Em Pernambuco, um estudo mostrou que a maioria dos rios que cortam o estado está contaminada. Uma irregularidade grave que levou a empresa pública responsável pelo serviço ao banco dos réus.


Revisão de benefícios


Segurados do INSS vão à Justiça Federal para recuperar benefícios suspensos pelo instituto. No caso do auxílio-doença, muita gente estaria ficando sem o pagamento, mesmo sem ter condições de voltar ao trabalho.


Sem regulamentação

Servidores públicos que têm direito à aposentadoria especial são obrigados a recorrer aos tribunais para ter acesso ao benefício. A regra está prevista na Constituição Federal, mas até hoje não foi regulamentada pelo Congresso Nacional.


Benefício garantido


Parentes de uma mulher que morreu durante o chamado período de graça garantem o direito de receber pensão por morte. O instituto negou o pedido alegando que a trabalhadora já não era segurada da Previdência.


quarta-feira, 2 de julho de 2014

Exigência questionada


Justiça Federal libera empresa que fabrica peças de cerâmica da obrigação de fazer registro no Conselho Regional de Química e de contratar profissional com formação superior na área. Exigência era feita pelo conselho regional da entidade.


Excesso de peso


Empresa de Minas Gerais é condenada por ter permitido a circulação de veículos com peso acima do permitido em lei.  Para a Justiça Federal, o comportamento causa danos às pistas e também à população que depende das vias públicas.


Espera longa


O Estado deve organizar a lista de espera e agilizar a realização de cirurgias em hospitais públicos do Rio de Janeiro. Levantamento revelou descontrole no sistema que controla a liberação dos procedimentos.