Via Legal

quarta-feira, 30 de abril de 2014

Exigência descabida


Justiça Federal proíbe Conselho Regional de Química de exigir que com condomínios contratem profissionais com formação superior na área para fazer a limpeza de piscinas coletivas.  A medida defendida pelo órgão de classe tem provocado reações em todo o país.



Sem teto


Um grupo de moradores de São Mateus, em São Paulo, foi obrigado a deixar os imóveis financiados junto à Caixa Econômica Federal.  As casas foram condenadas pela Defesa Civil e correm o risco de desabar.



Enfim, a reparação


Justiça Federal determina o pagamento de pensão à viúva de um ex-deputado que perdeu o mandato em 1948. Ele era filiado ao Partido Comunista do Brasil, que teve o registro cancelado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Ameaça de desabamento


Uma preocupação de que parece não ter fim. Há pelo menos três décadas, moradores de 69 prédios em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco , tentam garantir a reforma dos imóveis entregues pela construtora com problemas estruturais  graves.  Por causa da omissão da empresa, o assunto foi parar na Justiça.  

quarta-feira, 23 de abril de 2014

Edital exclusivo



Ministério da Cultura precisou provar na Justiça que não havia irregularidades na seleção de projetos artísticos que serão financiados pelo poder público. Pelas regras do edital, apenas artistas negros podem concorrer. 

Ciclovia questionada



Moradores de Ilha Bella, no litoral paulista, questionam decisão da prefeitura de construir uma ciclovia ao lado de uma das praias mais visitadas da cidade. Por causa da pista, algumas famílias perderam parte da área de lazer.

Danos morais



Justiça Federal manda INSS pagar R$ 50 mil a uma segurada que perdeu o filho depois de ter o pedido de auxílio-doença negado. Ele tinha uma gravidez de risco, mas o fato foi ignorado duas vezes por peritos do Instituto. 

Taxas irregulares


No Rio de Janeiro, a Caixa Econômica Federal foi condenada por cobrar taxas pelo recolhimento e repasses de dinheiro da contribuição sindical. Por lei, os valores são isentos de qualquer cobrança.

terça-feira, 15 de abril de 2014

Atendimento precário


Justiça Federal condena operadora TIM por falhas na prestação de serviços a clientes de Pernambuco. A empresa só pode fechar novos contratos depois de provar que investiu na ampliação da rede.


Cálculo incorreto


INSS começa a pagar diferença a aposentados que estavam recebendo menos do que deveriam. As perdas foram provocadas por um erro de cálculo do instituto e devem causar um impacto de R$ 6 bilhões aos cofres da Previdência Social.


Concurso em validade


Universidade Federal da Bahia é condenada a empossar médico aprovado em concurso público. Instituição decidiu abrir um novo processo seletivo antes de garantir a vaga do candidato que esperava pela nomeação.

Acerto de contas


No sul do país, um hospital ligado à Universidade Luterana do Brasil foi transferido para o poder público como parte do pagamento de impostos atrasados.  A medida garante mais uma alternativa de atendimento a pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde. 



quarta-feira, 9 de abril de 2014

Assalto Correios



Acusado de assaltar uma agência dos Correios em Mateiros, no interior do Tocantins, é condenado a cinco anos e oito meses de cadeia. Por se tratar de uma empresa pública nacional, o caso foi julgado na Justiça Federal.

Longe do trabalho



Os avanços registrados pelo país em relação ao atendimento médico a vítimas da Aids não se repetem quando a assistência envolve a previdência social. Mesmo sem condições de trabalhar, muitos segurados têm os pedidos de auxílio-doença e aposentadoria negados pelo INSS.

Exame obrigatório




Mesmo tendo concluído o curso de Publicidade e Propaganda, uma estudante do sul do país só recebeu o diploma depois de brigar nos tribunais. É que, por um erro de informação, ela faltou ao Exame Nacional de Desempenho, o Enade. 

Documentos retidos


No Rio de Janeiro, depois de uma longa espera, estudantes de faculdades descredenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) recorrem à Justiça para ter acesso a documentos como históricos e certificados. 

quarta-feira, 2 de abril de 2014

Abrindo portas

Ainda são muitos os obstáculos enfrentados por deficientes visuais para entrar no mercado de trabalho. Muitos são obrigados a conviver com a falta de estrutura de empresas que não oferecem nem mesmo um computador adaptado às limitações do profissional.

Atendimento precário

Apesar dos avanços e de ter acabado com os manicômios, o Brasil ainda tem um longo caminho a percorrer para oferecer tratamento adequado a doentes mentais. Em São Paulo, as falhas eram tantas que o assunto foi parar nos tribunais.

Judicialização da saúde

Justiça Federal discute alternativas para garantir rapidez e segurança no julgamento de processos à saúde. Na maioria dos casos,  os autores pedem medicamento ou o acesso a tratamentos que, por lei,  devem ser oferecidos pelo Estado.

Espera pelo dinheiro

União atrasa repasse de recursos para pagamento de Requisições de Pequeno Valor, as RPV, usadas no acerto de dívidas reconhecidas pela Justiça. A medida atingiu milhares de pessoas em todo o país.