Via Legal

quarta-feira, 28 de maio de 2014

Remédio liberado


Um casal de Brasília trava uma verdadeira guerra contra o governo para conseguir importar o medicamento capaz de controlar as crises epiléticas da filha. O produto é derivado da maconha e tem o uso proibido no Brasil.


Preconceito reparado


Depois de quatro décadas, parentes de um ex-cabo da Aeronáutica conseguem provar que ele foi vítima de preconceito por ser epilético.  Por ordem da Justiça Federal, a viúva da vítima vai passar a receber pensão por morte.


Crime impossível


Um chinês acusado de fraudar o visto de permanência no Brasil se livra da cadeia a partir da teoria do crime impossível. Para a Justiça, a falsificação era tão grosseira que seria impossível enganar a fiscalização. 


Ajuda assegurada


O INSS foi condenado a pagar um benefício assistencial a uma criança de 3 anos que nasceu com a síndrome do pé torto. O pedido havia sido negado com o argumento de que a renda familiar supera o limite legal para a concessão da ajuda.


quarta-feira, 21 de maio de 2014

DNA registrado

Governo anuncia a criação de um banco de dados com informações genéticas dos presos do Sistema Penitenciário Federal.  A expectativa é que a medida ajude no esclarecimento de crimes.

Falhas de identificação

No Rio de Janeiro, a Polícia Federal foi condenada a indenizar um aposentado confundido com um servidor público acusado de fraudar o INSS. O homem foi levado à delegacia por ter o nome parecido com o verdadeiro suspeito do crime. 

Quem pode fazer?

Todos os dias profissionais como médicos, enfermeiros e farmacêuticos entram em conflito para saber quem tem direito de explorar determinadas atividades. Um dos casos mais recentes envolve a manipulação de quimioterápicos, usados no tratamento do câncer. 

Aparelhos estragados

Concessionária de energia elétrica deve pagar o conserto de aparelhos danificados em decorrência de falhas na prestação de serviços. A empresa que atua na capital paulista foi acusada de causar prejuízos aos consumidores.

Transferência questionada

Servidores da Universidade Federal de Pernambuco recorrem à Justiça Federal para impedir que a instituição transfira para a empresa pública Ebserh a gestão administrativa da unidade. No entanto, em respeito à autonomia universitária, a transferência recebeu o aval dos tribunais.  

quarta-feira, 14 de maio de 2014

Caso excepcional


Justiça Federal permite que peruana em situação irregular continue no Brasil. Ela deveria ser deportada, mas não pode deixar o país porque o filho está internado em estado semivegetativo, em um hospital de Rondônia.

Nova correção

Milhares de trabalhadores pedem nos tribunais a alteração no índice de correção dos valores do FGTS.  Em vez da Taxa Referencial, eles defendem que o reajuste seja feito com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA.  

Captação irregular

A retirada de água de um manancial que fica dentro da Reserva do Tinguá, no Rio de Janeiro, vira caso de Justiça. Órgãos de fiscalização ambiental acusam a empresa pública de ignorar a lei e fazer a captação sem nenhuma licença.

À espera do trabalho

Candidatos aprovados em um concurso dos Correios tentam antecipar a data da posse. Uma das reclamações envolve a contratação de terceirizados para vagas que, na opinião do grupo, deveriam ser destinadas aos concursados. 

quarta-feira, 7 de maio de 2014

Sequestro internacional



O Brasil tem um grande desafio pela frente: acelerar a decisão de processos de sequestros internacionais de crianças. Normalmente, as disputas colocam em lados opostos pai e mãe de nacionalidades diferentes e têm como parâmetro de julgamento a Convenção da Haia.

Sem acordo


Impasse entre moradores, Estado e construtora impede continuidade das obras do trecho norte do Rodoanel, em São Paulo. Poder público deve encontrar um novo endereço para as famílias que hoje vivem na área a ser desapropriada.

Pagamento uniforme



Justiça Federal determina que o Estado cumpra a lei e pague 50% do salário inicial a todos os profissionais durante os cursos de formação. O procedimento faz parte das etapas de preparação de futuros servidores públicos.

Transferência controlada



O servidor público que pretende mudar de cidade deve seguir à risca uma série de procedimentos previstos em lei. A chamada remoção deve atender ao interesse público e pode, até mesmo, ser questionada nos tribunais. 

Estrada inacabada



Denúncias de descumprimento da legislação ambiental fizeram a Justiça Federal suspender a construção de uma pista em Foz do Iguaçu, no Paraná. Os trabalhos só devem ser retomados após a realização de um novo estudo sobre os impactos na nova pista.