Via Legal

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Registro Dispensável


Músicos mineiros garantem o direito de fazer shows mesmo sem ter registro junto ao órgão de classe. Para a Justiça Federal, neste caso, a exigência da regional da Ordem dos Músicos do Brasil é inconstitucional.

Grilagem de Terra


Depois de décadas, moradores de um bairro carioca descobrem que o imóvel onde vivem é do INSS. Cerca de três mil famílias foram enganadas por grileiros e terão de pagar de novo pelos lotes se não quiserem ser despejadas pelo instituto.

Trabalho Consolidado


As demandas ligadas à área portuária e as questões ambientais representam o maior volume de ações em andamento da Justiça Federal em Santos, no litoral paulista. Há duas décadas, a cidade conta com a estrutura que tem contribuído para melhorar a qualidade de vida na região.

Decisão mais Rápida


A criação de postos avançados  tem sido a solução adotada pela Justiça Federal para garantir atendimento a moradores de cidades onde não existem varas federais. A medida é uma alternativa à competência delegada e pode agilizar o andamento dos processos.

Direito Reconhecido


Justiça Federal determina que o Exército reconheça a união homoafetiva de um  sargento e inclua o companheiro do militar na lista de dependentes. Medida deve abrir caminho para pedidos semelhantes, que ainda são negados pelas Forças Armadas.

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Celular Pré-Pago


Pelo menos por enquanto, empresas de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo para uso de créditos de celulares pré-pagos.  A prática está prevista em resolução da Anatel, mas foi questionada nos tribunais.

Fraude no Banco


Correntista da Caixa Econômica Federal é vítima de golpe, mas consegue responsabilizar o banco por falhas na segurança. O homem teve os dados fraudados e acabou respondendo por um empréstimo que nunca fez.

Valor Único


Não importa o meio de transporte usado por turistas para chegar ao Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, o valor do ingresso é sempre o mesmo. O assunto foi parar nos tribunais que confirmou a legalidade da cobrança.

Sequelas da Hemofilia


Medicamento para hemofilia está disponível na rede pública de saúde, mas pacientes com o tipo mais grave da doença ainda encontram dificuldades para ter acesso ao tratamento continuado. Segundo especialistas, a prevenção é a melhor forma de evitar sequelas graves e irreversíveis.

Literatura de Cordel



Previdência Social tenta proibir a venda de um livro de cordel que faz críticas ao INSS. O autor da obra procurou a Justiça Federal em Recife que garantiu o direito do artista de manter a publicação e distribuição do exemplar.

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Viagens Gratuitas


Empresa aérea é condenada a cumprir a lei de acessibilidade e reservar duas vagas em cada voo a deficientes que não podem pagar pela passagem.  A alegação da companhia era que  a exigência se refere apenas ao transporte rodoviário.

Pesca Proibida


Durante seis meses por ano, a pesca da lagosta é proibida no litoral brasileiro.  O problema é que a medida, criada para garantir a reprodução da espécie, ainda é ignorada por muitos pescadores. No Ceará, o assunto tem sido discutido nos tribunais.

Lixo no lugar certo


O descarte correto de resíduos perigosos é uma obrigação de empresas e órgãos públicos. No Rio de Janeiro, a ordem é seguir à risca o que diz a lei em nome da segurança e também da preservação ambiental.

Sem Escritura


Um impasse ambiental e a disputa pela posse da área tiram o sono de uma comunidade quilombola no interior de São Paulo.  A briga para conseguir o título da terra começou há um tempo e envolve, entre os outros aspectos,  a mudança nos limites de dois parques.

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Remédio Caro


Pelo menos 200 brasileiros têm uma doença rara que atinge as células tronco e que só pode ser controlada com um medicamento importado e caro. Como não podem assumir a despesa que, dependendo do caso, pode passar de R$ 1 milhão, muitos pacientes têm recorrido à Justiça para manter o tratamento.

Espaço Disputado


A renovação de contratos para a ocupação de bancas em um mercado público do Rio de Janeiro vira caso de Justiça. A Companhia Nacional de Abastecimento, Conab, pretendia licitar os espaços que, no passado, foram administrados pelo próprio governo.

Tratamento em Casa


Os pais de uma adolescente, que ficou em estado vegetativo depois de sofrer uma eclampsia, precisaram brigar nos tribunais para que ela recebesse atendimento fora do hospital. O Estado foi condenado a manter uma estrutura semelhante a uma UTI na casa da família.

A Hora do Acerto


Parentes de vítimas do acidente com o avião da TAM comemoram o início da fase mais importante do julgamento que pode punir os responsáveis pela tragédia que causou a morte de 199 pessoas, em julho de 2007.

Registro Obrigatório


Conselho Regional denuncia e Justiça obriga o Estado do Rio Grande do Sul a alterar regras de concurso para professor de Educação Física. Pela ordem, só podem assumir o posto, profissionais com formação específica.

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Limites Profissionais


Médicos ortomoleculares e Conselho Federal de Medicina brigam na Justiça para definir os limites do exercício da atividade.  A entidade de classe sustenta que não há provas científicas do método.

Ajuda Especial


A realidade de uma família do interior da Paraíba foi decisiva para que a Justiça Federal concedesse a uma criança autista o benefício de prestação continuada. Ele depende de cuidados especiais mas os pais, portadores do vírus HIV, não tinham como garantir.

Em nome da transparência



Os responsáveis por um dos vestibulares mais concorridos do país são obrigados a divulgar as notas dos candidatos. Medida significa alívio para estudantes que tentam uma vaga no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.

Pensão Irregular


Tribunal Regional Federal determina que jornalista devolva  indenização que teria sido paga de forma de irregular. Ele foi compensado por ter sido preso e torturado durante o Regime Militar.